Projeto de Lei 398/XVII/1 - O que acham?
O que acham deste projeto de lei que, alegadamente, estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais?
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13 replies
A mim parece-me que, se querem saber se quem está do lado de lá da linha tem ou não 16 anos, vão ter de querer saber a idade de toda a gente.
Depois há a questão da hipocrisia da "proteção das crianças". Ninguém as protege de ter de nascer numa ambulância...
E se começassem pela decência no trato das criança protegendo-as da inatividade física, escolas-prisão, pais ausentes porque estão a trabalhar, alimentos ultra-processados e hipercalóricos, acesso rápido ao auxílio (médico, por exemplo), habitação?...
Precisamente esse ónus, ao ser colocado nas plataformas, implicará que restas implemente mecanismos para verificação... o que quer dizer que vão aproveitar isso da melhor forma (para elas) - não tenho a menor dúvida - vão pedir ao utilizador que prove e recolher o maior número de dados possível.
Outro problema é: quais plataformas conseguirão implementar essa verificação? Os pequenos servidores com mastodon ou este, com lemmy, não, de certeza. Teriam que fechar - fica só a Meta.
Não consigo deixar de achar que é precisamente isso que alguém pretende.
Ah! Ok. Nesse caso, sim. Não haveria o problema da perda de privacidade.
Não havia "dark patterns" para ninguém. É isso?
Estou a ver é grande dificuldade em convencer as redes a aceitarem isso...
Depois de ler o Projeto-Lei e de ler a discussão aqui nos comentários, cheguei às seguintes conclusões:
Veremos o que acontece.
EDIÇÃO: reescrevi algumas partes para ficar mais claro
Quanto à plataforma de verificação acho que tiveram todo o cuidade de assegurar o lugar do privado fazer esse trabalho, não vá o estado papão ficar com essa mina para si. Daí as "plataformas compatíveis", ou lá como lhes chamam...
Depois não é preciso haver fuga nenhuma de informação - essas informações serão vendidas a bom preço a empresas de perseguição (não encontro termo mais adequado) por debaixo dos panos.
Quanto a apagar a conta ao fim de 3 anos... não tinha pensado nisso, mas tenho a certeza que as empresas não deixariam de propor aos incautos putos: "A tua conta expira no próximo mês. Exporte aqui os teus contactos e seguidores (e esete número de perfil escondido) para importar depois para a tua conta nova.". Tudo perfeitamente cifrado para "garantir a privacidade do uitilizador", claro!
O que possam chatear as GAFAMs, não te preocupes que elas também não. vão ficar muto agradecidas por não terem de se preocupar com a concorrência (que não vai existir).
Quanto à abrangência estou de acordo. É o lápis azul universal.
Bolas! Não me sinto nada menos cínico. :-(
Por favor não fique tão desmotivado, que felizmente ainda há muitos que lutam contra estas violações enormes de privacidade. Não é à toa que ainda não conseguiram aprovar o Chat Control na União Europeia...
Quanto à abrangência, não era a isso que me referia, mas não deixa de ter razão que isto afetaria muitas plataformas (não sei a que ponto este PL afetaria sites bastante úteis para crianças, tal como a Wikipédia, que tecnicamente tem aspetos de "rede social" por ter páginas de discussão e perfis, mas nem pensei ainda muito sobre isso). Eu referia-me era ao objetivo apresentado da PL. Parece que eles querem dizer "queremos que os miúdos parem de ficar viciados no TikTok, mas também queremos mais ferramentas de proteção contra indivíduos mal intencionados, mas também queremos que eles não vão para sites para maiores, mas também queremos tirar completamente os miúdos mais novos das redes sociais, mas também queremos limitar o processamento de dados a menores de 16". É demasiado para uma única proposta. Ter tantos objetivos ao mesmo tempo vai dificultar a negociação com outros partidos para a aprovação da PL, porque há demasiados pontos em que os partidos podem discordar.
Tens razão. Eu sou mesmo stressado! :-)
Também concordo que é abrangente demais nesse aspeto. Isso pode revelar-se benéfico a favor da sua não aprovação em plenário.
Artigo da D3 sobre o assunto.
Tranquilizei-me um pouco ao ler os "Requisitos técnicos da verificação de idade", nomeadamente:
Se percebi bem, e em teoria, poderias ter um certificado emitido pelo estado em que tens mais do que X anos, sem outra informação associada.
E usa-se esse certificado para aceder a certos conteúdos online
Mas se o puto acede ao site no dia x e não tem idade e depois acede ao site no dia x+1 e já tem idade, agora o site sabe exatamente a data de nascimento do puto. Muito bom para catalogação e publicidade dirigida.
Estou a ver algo mal?
O menor só teria conta no site depois de atingir os tais 16 anos. E contas existentes de menores (criadas antes do início da lei) teriam que ser purgadas do sistema para evitar esse cenário que mencionas.
Não terias forma de saber se um dado registo se trata de um adolescente que acabou de atingir os 16 anos, ou se de um adulto.
Sim, nesse caso penso que é como dizes. Embora as redes rapidamente juntariam os pontos e duvido que apagassem os dados das tais contas "purgadas".
Mas sim, um reset "obrigatório" seria uma ideia...
Mais um texto bom sobre o assunto:
Pedir o cartão à porta das redes sociais não vai acabar com o que nos preocupa
As minhas ideias começam a ficar mais claras (o projeto é uma bosta) mas começo a conseguir articular os meus argumentos.